HC 1007833 - DECISAO

HC 1007833 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse suprimir instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, com comunicação ao Ministério Público Federal, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMILSON APARECIDO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

EDMILSON APARECIDO REIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de teratologia ou flagrante ilegalidade para excepcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse suprimir instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, com comunicação ao Ministério Público Federal, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.