HC 1008042 - DECISAO

HC 1008042 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE GETULIO WEBER SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Participação Remota Em Audiência, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Participação Remota Em Audiência Súmula 691 STF +2 more

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Parties

FELIPE GETULIO WEBER SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em HC originário (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de participação remota do réu e da advogada em audiência de instrução

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.