HC 1007933 - DECISAO

HC 1007933 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA JULIA CARVALHO; Órgão Coator Indicado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ANA JULIA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator Indicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.