RHC 217074 - DECISAO

RHC 217074 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente perante o STJ; subsidiariamente, nos limites da cognição sumária do writ, não se vislumbram elementos nos autos que comprovem ilegalidade da prisão por violência policial capaz de macular o flagrante, e a conversão em prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, posse de res furtiva, indícios de autoria e risco de reiteração), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO AUGUSTO DE MELLO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Coacusado: KAUA RIBEIRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator (inadmissibilidade Por Interposição Direta Ao Stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Tortura, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Tortura Roubo Majorado Corrupção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO AUGUSTO DE MELLO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

KAUA RIBEIRO FREITAS

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator (inadmissibilidade Por Interposição Direta Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso interposto diretamente perante o STJ
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta violência policial/tortura
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente perante o STJ; subsidiariamente, nos limites da cognição sumária do writ, não se vislumbram elementos nos autos que comprovem ilegalidade da prisão por violência policial capaz de macular o flagrante, e a conversão em prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, posse de res furtiva, indícios de autoria e risco de reiteração), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.