HC 1007610 - DECISAO

HC 1007610 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão regional que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o descumprimento das medidas cautelares impostas (proibição de ausentar-se da comarca ou mudar de domicílio) e reiteradas tentativas frustradas de citação — demonstrando risco ao meio social e autorizando a custódia cautelar nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSE SEVERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Descumprimento De Medidas Cautelares, Revelia
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Descumprimento De Medidas Cautelares Revelia

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Parties

ADRIANO JOSE SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação contemporânea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão regional que decretou a prisão preventiva fundamentou-se em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o descumprimento das medidas cautelares impostas (proibição de ausentar-se da comarca ou mudar de domicílio) e reiteradas tentativas frustradas de citação — demonstrando risco ao meio social e autorizando a custódia cautelar nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.