HC 1005366 - DECISAO

HC 1005366 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por inexistência de constrangimento ilegal; além disso, a prisão preventiva decretada na origem encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP, ante o descumprimento das medidas cautelares, a não localização do acusado (foragido) e a gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ELISEU DE OLIVEIRA COUTO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Tráfico Privilegiado, Foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Cautelar Tráfico Privilegiado Foragido +1 more

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Parties

ELISEU DE OLIVEIRA COUTO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional baseada no descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por inexistência de constrangimento ilegal; além disso, a prisão preventiva decretada na origem encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP, ante o descumprimento das medidas cautelares, a não localização do acusado (foragido) e a gravidade concreta da conduta, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.