HC 1007764 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que esta Corte conheça do writ em face de decisão que indeferiu liminar em instância inferior.
- Parties
- Paciente: ROGERIO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ROGERIO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF
- 3 excesso de prazo na formação da culpa nos termos do art. 46 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo que esta Corte conheça do writ em face de decisão que indeferiu liminar em instância inferior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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