HC 1007025 - DECISAO

HC 1007025 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva de ofício viola o sistema acusatório e a redação atual do art. 311 do CPP (Lei n. 13.964/2019); na hipótese, não houve pedido expresso e inequívoco de prisão preventiva por sujeito legitimado, pois o Ministério Público requereu medidas cautelares alternativas. Assim, a prisão preventiva imposta deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeira instância fixá-las.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MORAIS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MORAIS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento prévio para decretação de prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva de ofício viola o sistema acusatório e a redação atual do art. 311 do CPP (Lei n. 13.964/2019); na hipótese, não houve pedido expresso e inequívoco de prisão preventiva por sujeito legitimado, pois o Ministério Público requereu medidas cautelares alternativas. Assim, a prisão preventiva imposta deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeira instância fixá-las.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.