HC 1008110 - DECISAO

HC 1008110 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação desse óbice processual; aplicaram-se, para o indeferimento, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUSA NOGUEIRA; Suscitado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +2 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUSA NOGUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e uso da gravidade abstrata como fundamento

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação desse óbice processual; aplicaram-se, para o indeferimento, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal