HC 999364 - DECISAO

HC 999364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via extraordinária não pode substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante prova de materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito que justificam a garantia da ordem pública e a impossibilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR; Paciente: LUIS FELIPE AMBROSINI NOGUEIRA DA SILVA; Paciente: PYETRA GABRIELLA MIRANDA ROGRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Capitulação Jurídica, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 383 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Capitulação Jurídica Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

LUIS FELIPE AMBROSINI NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

PYETRA GABRIELLA MIRANDA ROGRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via extraordinária não pode substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado, e porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP ante prova de materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do delito que justificam a garantia da ordem pública e a impossibilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Diante do exposto, não conheço do habeas corpus