HC 1007937 - DECISAO

HC 1007937 - DECISAO

Parties
Paciente: JONAS MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem E Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Recambiamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Recambiamento

Case Brief

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Parties

JONAS MACIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem E Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal