HC 1007702 - DECISAO

HC 1007702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Habeas Corpus porque a matéria impugnada (indeferimento de liminar) não foi examinada no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

ROBERTO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e da contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Habeas Corpus porque a matéria impugnada (indeferimento de liminar) não foi examinada no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.