HC 1008204 - DECISAO

HC 1008204 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, negou-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO HENRIQUE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dolo Específico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dolo Específico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar

Case Brief

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Parties

CELSO HENRIQUE CARVALHO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito não foi julgado na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, nos termos do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, negou-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.