HC 1007746 - DECISAO

HC 1007746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi objeto de julgamento no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: OTAVIO GEREMIAS FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

OTAVIO GEREMIAS FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e impedimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi objeto de julgamento no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.