HC 1008200 - DECISAO

HC 1008200 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de o Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: GIULIANO LOUIS MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

GIULIANO LOUIS MARTINS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de o Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.