RHC 214277 - DECISAO

RHC 214277 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva a partir de indícios de autoria e materialidade (relato policial e apreensão de arma), da multirreincidência em crime grave (tráfico de drogas) e do risco concreto de reiteração delitiva em razão do porte de arma municiada em evento com grande circulação de pessoas; alternativas cautelares foram consideradas inadequadas no estágio processual, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR HUGO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Com Parecer Contrário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Porte Ilegal De Arma (lei N. 10.826/2003), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Reiteração Delitiva E Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Porte Ilegal De Arma (lei N. 10.826/2003) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Reiteração Delitiva E Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Com Parecer Contrário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva a partir de indícios de autoria e materialidade (relato policial e apreensão de arma), da multirreincidência em crime grave (tráfico de drogas) e do risco concreto de reiteração delitiva em razão do porte de arma municiada em evento com grande circulação de pessoas; alternativas cautelares foram consideradas inadequadas no estágio processual, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.