HC 1001231 - DECISAO

HC 1001231 - DECISAO

Os embargos de declaração estão prejudicados em razão da superveniente revogação da prisão preventiva do paciente e da imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embargos De Declaração Perda Superveniente De Objeto

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração estão prejudicados em razão da superveniente revogação da prisão preventiva do paciente e da imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • sendo concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.