HC 1006987 - DECISAO

HC 1006987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se evidenciou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual não compete a esta Corte conhecer do pedido neste momento.

Parties
Paciente: MARCOS LUIS BARBOSA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCOS LUIS BARBOSA CAVALHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se evidenciou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual não compete a esta Corte conhecer do pedido neste momento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal