HC 1007992 - DECISAO

HC 1007992 - DECISAO

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: AILTON RIBEIRO DA CRUZ; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Audiência De Instrução E Julgamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

AILTON RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi liminarmente indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.