HC 993544 - DECISAO

HC 993544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão regional motivou a manutenção das prisões preventivas com base nos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi, uso de arma, vítima idosa, subtração de R$38.000,00 e indícios de fuga), e o habeas corpus não é via apropriada para reexame de matéria fático-probatória ou para atacar questões não analisadas pela instância ordinária (supressão de instância).

Parties
Paciente: LUIZ VENCESLAU GOMES; Paciente: WELLINGTON MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Contraditório, Contemporaneidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Contraditório Contemporaneidade Indícios De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ VENCESLAU GOMES

Paciente

WELLINGTON MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação para revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão sem prévia oitiva da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão regional motivou a manutenção das prisões preventivas com base nos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, modus operandi, uso de arma, vítima idosa, subtração de R$38.000,00 e indícios de fuga), e o habeas corpus não é via apropriada para reexame de matéria fático-probatória ou para atacar questões não analisadas pela instância ordinária (supressão de instância).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.