HC 1001231 - DECISAO

HC 1001231 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIMIR ANTUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Regimental, Decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIMIR ANTUNES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Regimental, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta, atual e individualizada para a prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP