HC 1017332 - DECISAO

HC 1017332 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo de primeiro grau decretou, de ofício, a prisão preventiva na sentença condenatória sem prévia provocação do Ministério Público ou outra parte e sem observância do contraditório previsto no art. 282, §3º do CPP, nem apontou as exceções de urgência ou perigo de ineficácia; assim, a decisão que decretou a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso demonstrada a necessidade e observadas as formalidades legais.

Parties
Paciente: ROBSON AROLDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com ressalva da possibilidade de nova decretação observadas as formalidades legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contraditório Prévio
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Habeas Corpus Medidas Cautelares Contraditório Prévio

Case Brief

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Parties

ROBSON AROLDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta dos atos que decretam prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 observância do contraditório prévio antes da decretação da medida cautelar (art. 282, §3º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo de primeiro grau decretou, de ofício, a prisão preventiva na sentença condenatória sem prévia provocação do Ministério Público ou outra parte e sem observância do contraditório previsto no art. 282, §3º do CPP, nem apontou as exceções de urgência ou perigo de ineficácia; assim, a decisão que decretou a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova decretação caso demonstrada a necessidade e observadas as formalidades legais.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com ressalva da possibilidade de nova decretação observadas as formalidades legais.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.