HC 1022217 - DECISAO

HC 1022217 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a impetração investe contra decisão singular de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, de modo que, por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus; por esse fundamento regimental (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ) o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DO NASCIMENTO SEVERINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Motivação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Motivação Da Prisão

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Parties

ANDRE LUIS DO NASCIMENTO SEVERINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do manejo de writ no STJ
  3. 3 fundamentação concreta, atual e individualizada para manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a impetração investe contra decisão singular de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, de modo que, por ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus; por esse fundamento regimental (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ) o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal