HC 1021946 - DECISAO

HC 1021946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente na origem sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, razão pela qual, por incompetência para conhecer do writ nas condições apresentadas, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELBER QUINTAO ARCANJO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

KELBER QUINTAO ARCANJO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado em face de decisão monocrática não conhecida na origem
  2. 2 ausência de exaurimento da instância ordinária como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente na origem sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, razão pela qual, por incompetência para conhecer do writ nas condições apresentadas, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.