RHC 217281 - DECISAO

RHC 217281 - DECISAO

A instância superior concluiu que as razões invocadas para a prisão preventiva eram insuficientes, pois foram fundamentadas apenas na não localização do acusado para citação, e consolidou o entendimento de que tal circunstância, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar; assim, confirmou a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, revogando, contudo, a monitoração eletrônica em razão da impossibilidade técnica apontada pela Secretaria de Administração Penitenciária.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES STEVANATO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Público: Secretaria de Administração Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas do cárcere; monitoração eletrônica revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Monitoramento Eletrônico, Citação Por Edital, Estelionato, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Monitoramento Eletrônico Citação Por Edital Estelionato Falsidade Ideológica

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Parties

MARCELO GOMES STEVANATO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Secretaria de Administração Penitenciária

Órgão Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada apenas na não localização do acusado
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A instância superior concluiu que as razões invocadas para a prisão preventiva eram insuficientes, pois foram fundamentadas apenas na não localização do acusado para citação, e consolidou o entendimento de que tal circunstância, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar; assim, confirmou a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, revogando, contudo, a monitoração eletrônica em razão da impossibilidade técnica apontada pela Secretaria de Administração Penitenciária.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas do cárcere; monitoração eletrônica revogada.

Orders

  • Revogação da monitoração eletrônica.
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP).