HC 1009898 - DECISAO

HC 1009898 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas: apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (170,45g de cocaína e 136,9g de crack), apreensão de objetos indicativos de tráfico (03 balanças de precisão e 03 rolos de plástico filme), a condição pessoal do paciente (reincidência com condenação recente e cumprimento de pena em regime aberto) e o risco de reiteração delitiva que compromete a garantia da ordem pública, demonstrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes.

Parties
Paciente: GILCIMAR AFONSO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Thales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

GILCIMAR AFONSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Thales

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias concretas: apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (170,45g de cocaína e 136,9g de crack), apreensão de objetos indicativos de tráfico (03 balanças de precisão e 03 rolos de plástico filme), a condição pessoal do paciente (reincidência com condenação recente e cumprimento de pena em regime aberto) e o risco de reiteração delitiva que compromete a garantia da ordem pública, demonstrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.