RHC 217415 - DECISAO

RHC 217415 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso, o STJ negou-lhe provimento. Quanto à ilicitude das provas, considerou prejudicado o exame porque o juízo de primeiro grau e a instância ordinária reanalisaram o conjunto probatório em sentença condenatória em cognição aprofundada, devendo tal matéria ser primeiramente submetida à instância de origem por apelação. Quanto à prisão preventiva, concluiu que os fundamentos concretos indicados (quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, antecedentes e multirreincidência, cumprimento de pena em andamento e suposta integração à facção PGC) são idôneos a justificar a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ, não...

Parties
Recorrente: MAURÍCIO MARQUEZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

MAURÍCIO MARQUEZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude das provas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso, o STJ negou-lhe provimento. Quanto à ilicitude das provas, considerou prejudicado o exame porque o juízo de primeiro grau e a instância ordinária reanalisaram o conjunto probatório em sentença condenatória em cognição aprofundada, devendo tal matéria ser primeiramente submetida à instância de origem por apelação. Quanto à prisão preventiva, concluiu que os fundamentos concretos indicados (quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, antecedentes e multirreincidência, cumprimento de pena em andamento e suposta integração à facção PGC) são idôneos a justificar a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ, não...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.