HC 1019656 - DECISAO

HC 1019656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado contra acórdão que denega a ordem), e, examinada a existência de ilegalidade flagrante, verificou-se que não há ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, com base em prova e indícios (art. 312 CPP) — quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de munições e simulacros, rádios comunicadores, tentativa de fuga e indícios de reiteração delitiva — suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIANO GONCALVES DA COSTA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada); Exame De Eventual Ilegalidade Flagrante Realizado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Flagrante E Conversão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

CRISTIANO GONCALVES DA COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada); Exame De Eventual Ilegalidade Flagrante Realizado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 existência de fundamentação concreta para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado contra acórdão que denega a ordem), e, examinada a existência de ilegalidade flagrante, verificou-se que não há ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, com base em prova e indícios (art. 312 CPP) — quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de munições e simulacros, rádios comunicadores, tentativa de fuga e indícios de reiteração delitiva — suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.