RHC 217150 - DECISAO

RHC 217150 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido, em especial a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Reincidência, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente, Art. 157 Do Código Penal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Reincidência Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  2. 2 insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas conforme alegação da impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido, em especial a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.