HC 1022154 - DECISAO

HC 1022154 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação, por analogia, do enunciado 691 da Súmula do STF: não se admite habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO PALHANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pedido De Liminar Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)

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Parties

FABIO ANTONIO PALHANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcional conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por aplicação, por analogia, do enunciado 691 da Súmula do STF: não se admite habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal