HC 1018224 - DECISAO

HC 1018224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade pela busca domiciliar e pedido de trancamento da ação penal dependem de reexame aprofundado do conjunto probatório e do contraditório, incompatíveis com a via estreita do writ; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, das munições e da reincidência do paciente, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BORGES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS ROBERTO BORGES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade pela busca domiciliar e pedido de trancamento da ação penal dependem de reexame aprofundado do conjunto probatório e do contraditório, incompatíveis com a via estreita do writ; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, das munições e da reincidência do paciente, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.