HC 1022144 - DECISAO

HC 1022144 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIONE DE ALENCAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 158 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Constrangimento Ilegal
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Parties

DIONE DE ALENCAR RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse entendimento; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se