RHC 220259 - DECISAO

RHC 220259 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, por se tratar da mesma matéria objeto do RHC 217647/PR e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Impetrante: JOAQUIM ALVES FRAGOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estelionato Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

JOAQUIM ALVES FRAGOSO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por reiteração de writ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, por se tratar da mesma matéria objeto do RHC 217647/PR e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • recurso não conhecido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal