HC 1020928 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: KAREN MAYRA MATA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
KAREN MAYRA MATA DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de doze anos
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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