RHC 215268 - DECISAO

RHC 215268 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham demonstrado a gravidade concreta das imputações e a contemporaneidade do risco à ordem pública, entendeu-se que não estavam demonstradas excepcionalíssimas circunstâncias aptas a impedir a aplicação do direito legal e jurisprudencial de mãe de filhos menores de 12 anos à prisão domiciliar; assim, conciliando-se a necessidade de garantia da ordem pública com a proteção da criança, deu-se parcial provimento ao recurso para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar monitorada eletronicamente, sem prejuízo de outras medidas e de reintrodução da custódia se superveniente situação a justificar.

Parties
Recorrente: BRENDA NAYARA MULLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

BRENDA NAYARA MULLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham demonstrado a gravidade concreta das imputações e a contemporaneidade do risco à ordem pública, entendeu-se que não estavam demonstradas excepcionalíssimas circunstâncias aptas a impedir a aplicação do direito legal e jurisprudencial de mãe de filhos menores de 12 anos à prisão domiciliar; assim, conciliando-se a necessidade de garantia da ordem pública com a proteção da criança, deu-se parcial provimento ao recurso para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar monitorada eletronicamente, sem prejuízo de outras medidas e de reintrodução da custódia se superveniente situação a justificar.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Manter outras medidas que o Juízo natural da causa indicar adequadas e suficientes