RHC 218479 - DECISAO

RHC 218479 - DECISAO

O decreto prisional estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos típicos, sem indicação de dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, configurou-se fundamentação insuficiente para manter a prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por monitoramento eletrônico, podendo ser aplicadas outras medidas do art. 319 do CPP, decisão estendida aos corréus.

Parties
Impetrante: PEDRO EMANUEL FERNANDES GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: KENNEDY JUNIO BARBOSA; Corréu: GABRIEL ARAUJO MORAIS CORNELIO; Corréu: KEVEN LUCAS BARBOSA; Corréu: NATHAN HENRIQUE MARTINS AMBIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e fixar medida cautelar de monitoramento eletrônico, com possibilidade de aplicação de outras medidas do art. 319 do CPP; decisão estendida aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Fundamentação Judicial

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Parties

PEDRO EMANUEL FERNANDES GONÇALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

KENNEDY JUNIO BARBOSA

Corréu

GABRIEL ARAUJO MORAIS CORNELIO

Corréu

KEVEN LUCAS BARBOSA

Corréu

NATHAN HENRIQUE MARTINS AMBIRES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O decreto prisional estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos típicos, sem indicação de dados concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, configurou-se fundamentação insuficiente para manter a prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por monitoramento eletrônico, podendo ser aplicadas outras medidas do art. 319 do CPP, decisão estendida aos corréus.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e fixar medida cautelar de monitoramento eletrônico, com possibilidade de aplicação de outras medidas do art. 319 do CPP; decisão estendida aos corréus.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a PEDRO EMANUEL FERNANDES GONÇALVES
  • Fixar a medida cautelar de monitoramento eletrônico ao recorrente