HC 1003929 - DECISAO

HC 1003929 - DECISAO

A prorrogação do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos crimes, da atuação estruturada da organização criminosa, do número expressivo de investigados e da fase incipiente das investigações; não houve desídia processual nem excesso de prazo e a fundamentação per relationem é admissível, portanto o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUEBKE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Organização Criminosa Excesso De Prazo Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

ALEXANDRE LUEBKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prorrogação do monitoramento eletrônico (art. 93, IX, CF)
  2. 2 manutenção/prorrogação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da cautelar

Ratio Decidendi

A prorrogação do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos crimes, da atuação estruturada da organização criminosa, do número expressivo de investigados e da fase incipiente das investigações; não houve desídia processual nem excesso de prazo e a fundamentação per relationem é admissível, portanto o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.