HC 1018480 - DECISAO

HC 1018480 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (prova do crime, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, reincidência específica) que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, e por vedação à supressão de instância quanto à análise da nulidade da busca domiciliar não examinada pelo tribunal de origem; ademais, a informação do DEPEN afastou, por ora, a alegação de agressões no cárcere.

Parties
Paciente: AGLEISSA RAFAELA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

AGLEISSA RAFAELA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 alegações de agressões e condições degradantes no cárcere
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (prova do crime, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, reincidência específica) que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, e por vedação à supressão de instância quanto à análise da nulidade da busca domiciliar não examinada pelo tribunal de origem; ademais, a informação do DEPEN afastou, por ora, a alegação de agressões no cárcere.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.