HC 1022162 - DECISAO

HC 1022162 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE VINCENTI SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Mora Judicial, Tráfico De Drogas, Porte Ou Posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Mora Judicial Tráfico De Drogas Porte Ou Posse De Arma

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Parties

LUIS HENRIQUE VINCENTI SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.