RHC 217694 - DECISAO

RHC 217694 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não se verificou coação ilegal nem desídia do Judiciário; a instrução se encontra em fase final (alegações finais) e, portanto, a alegação de excesso de prazo é superada pela aplicação da Súmula 52/STJ, sendo as medidas cautelares consideradas necessárias e adequadas nos termos do art. 282 do CPP.

Parties
Recorrente: DANIEL LUIZ TONOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Taquara/RS (Ação Penal n. 5009171-78.2024.8.21.0070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Súmula 52/stj Roubo Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LUIZ TONOLLI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Taquara/RS (Ação Penal n. 5009171-78.2024.8.21.0070)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para término da instrução criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não se verificou coação ilegal nem desídia do Judiciário; a instrução se encontra em fase final (alegações finais) e, portanto, a alegação de excesso de prazo é superada pela aplicação da Súmula 52/STJ, sendo as medidas cautelares consideradas necessárias e adequadas nos termos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.