HC 1021745 - DECISAO

HC 1021745 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por isso, aplica-se a Súmula 691/STF (não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GILSON VAQUEIRO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Liminar

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Parties

GILSON VAQUEIRO MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por isso, aplica-se a Súmula 691/STF (não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.