RHC 214307 - DECISAO

RHC 214307 - DECISAO

Houve demonstração nos autos da materialidade e de indícios de autoria, além de fundado periculum libertatis (gravidade concreta da conduta, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração e de ataque à integridade física e psicológica da vítima), e, portanto, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada in concretu, justificando a denegação da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: RINALDO FERREIRA LINS; Vítima: Maria Aparecida Ferreira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Procuradoria Geral De Justiça: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Denegação Da Ordem
Outcome
denegar a ordem impetrada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Incidente De Insanidade Mental, Audiência De Custódia, Requisitos Da Prisão Cautelar, Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito De Família Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Incidente De Insanidade Mental +3 more

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Parties

RINALDO FERREIRA LINS

Paciente

Maria Aparecida Ferreira

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria Geral De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve demonstração nos autos da materialidade e de indícios de autoria, além de fundado periculum libertatis (gravidade concreta da conduta, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração e de ataque à integridade física e psicológica da vítima), e, portanto, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada in concretu, justificando a denegação da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

denegar a ordem impetrada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.