HC 1014728 - DECISAO

HC 1014728 - DECISAO

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada pelos elementos fáticos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas e a quantia em dinheiro), a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 autorizam, à luz das peculiaridades do caso concreto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, quando essas medidas se mostrarem suficientes para alcançar o fim cautelar buscado.

Parties
Paciente: JÂNIO DE SANTANA BRITO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 59 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 59 Do STF

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Parties

JÂNIO DE SANTANA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incidência ou não da Súmula Vinculante n. 59 do STF

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada pelos elementos fáticos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas e a quantia em dinheiro), a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 autorizam, à luz das peculiaridades do caso concreto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, quando essas medidas se mostrarem suficientes para alcançar o fim cautelar buscado.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução