HC 1016935 - DECISAO

HC 1016935 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, tendo-se verificado que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi violento e dos antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração, de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Reiteracão Delitiva

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Parties

JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum in mora)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, por ser inviável sua utilização como substitutivo de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, tendo-se verificado que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi violento e dos antecedentes do paciente que indicam risco de reiteração, de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.