HC 1022072 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não há flagrante ilegalidade que autorize a excepcional apreciação do habeas corpus por esta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JESSICA EMANUELI DAS NEVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JESSICA EMANUELI DAS NEVES
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ato Coator
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não há flagrante ilegalidade que autorize a excepcional apreciação do habeas corpus por esta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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