HC 1020845 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que impede o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais invocados (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties: Paciente: NILVA CRISTINA WALZ; Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul - SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido nesta Corte por supressão de instância
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Denúncias Anônimas, Nulidade De Provas, Supressão De Instância

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Case Brief

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Parties

NILVA CRISTINA WALZ

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul - SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 ilegalidade de provas obtidas por invasão de domicílio sem mandado ou consentimento
3 valoração de denúncias anônimas como única base probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido nesta Corte por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal