HC 1022019 - DECISAO

HC 1022019 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 282, §6º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se