HC 1016566 - DECISAO

HC 1016566 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se apontou ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada, persistindo os motivos que autorizaram a decretação, e houve transferência do paciente para unidade compatível com o regime semiaberto, não se identificando teratologia a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: BRENO LUIS LIMA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRENO LUIS LIMA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se apontou ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada, persistindo os motivos que autorizaram a decretação, e houve transferência do paciente para unidade compatível com o regime semiaberto, não se identificando teratologia a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da impetração.