HC 1010109 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e objeto idêntico ao RHC n. 218.389/RJ, já verificado nos autos.
- Parties
- Paciente: ANDREW DA COSTA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Reiteração De Pedido, Ilegalidade De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Parties
ANDREW DA COSTA PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
- 2 insuficiência do reconhecimento fotográfico como fundamento exclusivo da prisão preventiva
- 3 condução ilegal para reconhecimento pessoal sem mandado judicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e objeto idêntico ao RHC n. 218.389/RJ, já verificado nos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment