AREsp 2932746 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, apontando elementos objetivos (primariedade, ausência de antecedentes, residência comprovada e inexistência de risco de fuga ou de comprometimento da instrução) que justificam a excepcionalidade da segregação cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Luahra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Fundamentação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Luahra

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas está fundamentada e em conformidade com o art. 312 do CPP
  2. 2 se a análise da insurgência ministerial exige reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial demandaria reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, apontando elementos objetivos (primariedade, ausência de antecedentes, residência comprovada e inexistência de risco de fuga ou de comprometimento da instrução) que justificam a excepcionalidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.